Termos e Condições

1. Definições

• "Marumbi" / "nós" / "empresa": empresa prestadora de serviços de monitoramento eletrônico, com sede na Rua Marechal Rondon 1489, Centro, Campo Grande — MS.
• "Cliente" / "você": pessoa física ou jurídica que solicita orçamento, firma contrato ou utiliza os serviços da Marumbi.
• "Serviços": projeto de conectividade, instalação de sistemas de câmeras e programas de manutenção, conforme descritos em proposta comercial aceita.
• "Contrato": proposta comercial assinada ou aceita por e-mail, complementada por estes Termos.
• "Site": o endereço eletrônico marumbiv.buzz e suas páginas.

2. Aceitação dos Termos

Ao solicitar um orçamento, assinar uma proposta ou contratar qualquer serviço da Marumbi, você declara que leu e compreendeu estes Termos e concorda com seu conteúdo. A utilização dos serviços pressupõe capacidade legal plena e idade mínima de 18 anos. Empresas devem estar representadas por pessoa com poderes de representação.

3. Descrição dos Serviços

A Marumbi presta serviços de projeto, fornecimento, instalação e manutenção de sistemas de videomonitoramento e segurança eletrônica para propriedades rurais, pousadas e operações agropecuárias, com atuação no estado do Mato Grosso do Sul.

Os serviços específicos contratados, seus escopos e preços são definidos em proposta comercial emitida após vistoria presencial. A proposta prevalece sobre qualquer valor ou escopo genérico publicado no site.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer acesso à propriedade nas datas combinadas para vistoria e instalação.
• Informar corretamente a extensão da área, a disponibilidade de energia elétrica e a conectividade existente antes da vistoria.
• Manter as credenciais de acesso ao sistema em sigilo e comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado.
• Não utilizar o sistema instalado para fins ilegais ou para monitorar áreas que a legislação veda (como áreas de banheiro ou descanso de trabalhadores, sem anuência).
• Responsabilizar-se por afixar aviso de monitoramento nos locais cobertos por câmeras, conforme orientação fornecida na entrega.

5. Propriedade Intelectual

O conteúdo do site — textos, imagens, logotipos e layout — é de titularidade da Marumbi. O cliente recebe licença não exclusiva e intransferível para acesso pessoal ao site e uso do sistema instalado em sua propriedade. É vedada a reprodução ou redistribuição de qualquer material sem autorização prévia por escrito.

6. Condições de Pagamento

• Valores em Reais (R$), conforme proposta comercial.
• Formas de pagamento aceitas: transferência bancária (TED/PIX) ou boleto. Outras formas conforme negociação.
• O cronograma de pagamento é definido na proposta (sinal na aprovação e saldo na entrega, salvo negociação diferente).
• Atrasos no pagamento sujeitam o valor a correção pelo IGPM e multa de 2% ao mês.
• Cancelamentos após início de vistoria ou compra de equipamentos estão sujeitos a retenção de valores cobertos pelos custos incorridos.

7. Condições Específicas dos Serviços

• Escopo: o que está incluído em cada serviço é descrito na proposta comercial. Itens não mencionados não integram o escopo, podendo ser adicionados mediante aditivo.
• Prazo: prazos de entrega são estimados após aprovação da proposta e dependem do acesso ao local e da disponibilidade logística.
• Alterações de escopo: qualquer expansão de projeto solicitada após início das obras será orçada separadamente.
• Deslocamento: propriedades fora de Campo Grande têm custo de deslocamento calculado previamente e informado na proposta.

8. Isenções e Limitações

Os serviços são prestados conforme descritos na proposta comercial. A Marumbi não faz afirmações sobre resultados específicos decorrentes do uso do sistema (como prevenção de crimes ou perdas). O desempenho do acesso remoto depende da qualidade da conexão disponível na propriedade, que não está sob controle da empresa.

A responsabilidade da Marumbi por danos é limitada ao valor do contrato firmado. Não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados resultantes do uso ou da impossibilidade de uso do sistema.

9. Força Maior

Nenhuma das partes será responsabilizada por atrasos ou descumprimentos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, pandemias, greves, falhas de fornecedores ou restrições governamentais.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação por escrito com 15 dias de antecedência, desde que não haja serviço em execução. Rescisão durante execução sujeita a parte solicitante ao pagamento proporcional pelos serviços realizados.

A rescisão não desobriga o cliente do pagamento de valores vencidos.

11. Resolução de Conflitos e Foro

Em caso de divergência, as partes se comprometem a buscar solução amigável antes de recorrer a instâncias judiciais. Este contrato é regido pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando aplicável.

Fica eleito o foro da Comarca de Campo Grande — MS para dirimir quaisquer litígios oriundos desta relação contratual.

12. Disposições Gerais

• Estes Termos, junto com a proposta comercial assinada, constituem o acordo integral entre as partes.
• Se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecem em vigor.
• A tolerância de qualquer descumprimento não constitui renúncia ao direito de exigir cumprimento futuro.
• Comunicações formais devem ser enviadas por escrito para os endereços indicados na proposta ou para [email protected].

13. Alterações nestes Termos

A Marumbi pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente é sempre a publicada neste endereço. Para contratos em execução, alterações substanciais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência.